Justiça | O STF preserva a Constituição e derruba a prisão em segunda instância

O STF defendeu a Constituição de 1988, que no seu artigo 5 º inc. LVII diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Já o Código do Processo Penal – Decreto Lei 3689/41, no Art. 283, diz que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). O réu deve ser considerado inocente durante todo o processo legal e só mudará para culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deverá marcar uma coletiva de imprensa para esta quinta (7), logo após o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) que pedem a inconstitucionalidade das prisões após segunda instância. Toffoli foi o último a votar sendo o responsável pelo voto de minerva do julgamento.

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