Radialista de comunitária é condenado a indenizar vereador – veja a sentença

Poder Judiciário do Estado de Sergipe 2a Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

Processo 201785501500 – Número Único: 0002964-69.2017.8.25.0075 Autor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS Réu: TOBIAS BARRETO FM E OUTROS

Movimento: Julgamento » Com Resolução do Mérito » Procedência em Parte

SENTENÇA

1    – RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.

II      – FUNDAMENTAÇÃO

Versam os autos sobre AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR proposta por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em face de LEONARDO CESAR LEAL DE OLIVEIRA e da ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE TOBIAS BARRETO – ARACOTOB TOBIAS BARRETO FM 87.9 MHZ – A RÁDIO DE TODOS, cujo objeto é a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.

III  – DISPOSITIVO

Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para:

1) RATIFICAR o pedido de que os requeridos se abstenham de articular manifestações.

expressões caluniosas, difamatórias e injuriosas atribuídas ao autor, em suas redes sociais, imprensa, bem como em grupos de WhatsApp e/ou em sites de relacionamentos virtuais, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por fala ou postagem violadora da honra objetiva e subjetiva, devidamente comprovada, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, em sendo passível de remoção, que retire ou cancele publicações ou postagens que denigram a honra do requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , ambas a serem revertidas em favor do autor, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em caso de descumprimento desta decisão;

2) CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros reais de 1% a.m. contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ), e correção monetária pelo INPC calculado a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ).

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