VELHO RADIALISTA É CONDENADO MAIS UMA VEZ POR DANOS MORAIS

Poder Judiciário do Estado de Sergipe 2a Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

N° Processo 201785501510 – Número Único: 0002980-23.2017.8.25.0075 Autor: MARIA VALDINÁ SILVA ALMEIDA Réu: SIDNEY SERVULO E OUTROS

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SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Versam os autos sobre AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR proposta por MARIA VALDINÁ SILVA ALMEIDA em face de SIDNEY SERVULO e da ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE TOBIAS BARRETO – ARACOTOB TOBIAS BARRETO FM 87.9 MHZ – A RÁDIO DE TODOS, cujo objeto é a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.

A prion, urge asseverar inexistir arguição de qualquer questão prefacial, razão pela qual o direito enfrentamento do meritum causae é medida que se impõe.

Feitas tais digressões, passo à análise do mérito.

Em apertada síntese, aduz a requerente que é esposa do prefeito desta urbe, bem como exercia o cargo público de Secretária Municipal de assistência Social neste município e era Presidente da Associação Gabriel Arcanjo de Oliveira e estava exercendo a função de Presidente do Poder Legislativo Municipal. Entretanto, afirma que, desde fevereiro de 2017, vinha sofrendo diversas agressões pessoais e íntimas por parte do primeiro requerido.

Alega que no dia 22/09/2017 o primeiro requerido, em seu programa, exibido ao vivo no Facebook e na rádio requerida, teceu diversos comentários afirmando que a autora tinha sido

condenada por improbidade administrativa em processo e que seus bens e contas bancárias foram bloqueados para que fosse devolvido dinheiro aos cofres públicos, conforme

Ressalta ainda o autor que tais comentários foram amplamente divulgados na rádio requerida, bem como no Facebook.

Assim, narra o requerente que registrou boletim de ocorrência de n° 2017/06598.0-001958 para apurar os supostos crimes de calúnia e difamação supostamente cometidos pelos requeridos em seu detrimento.

Em sede de tutela antecipada, pleiteou que os réus se abstivessem em propagar qualquer exposição lesiva a dignidade, imagem e honra da requerente, notadamente ao fato narrado nesta exordia, sob pena de multa diária.

Por conseguinte, foi realizada audiência de conciliação, esta resultou inexitosa (fl. 55).

Por sua vez, os dois demandados apresentaram Contestação, alegando que apenas deram conhecimento à população desta urbe acerca da ação de improbidade que tramitava sob o n° 201611801214 em face de vários réus, entre eles a autora e que neste processo foi proferida uma decisão determinando o bloqueio dos bens e contas bancárias da demandante. Desta forma, os réus reclamam por seu direito de liberdade de imprensa, bem como a ausência de dano moral. Requerem, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais.

Em seguida, foi apresentada Réplica. na qual a autora impugnou os argumentos trazidos pelos réus, bem como reiterou os pedidos da exordial.

Ademais, foi realizada audiência de instrução (fl. 182), na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora, bem como foi ouvida a testemunha arrolada pelo réu.

Pois bem. Decido.

In casu, verifico que restou comprovado nos autos que, nos dias 22/09/2017, o primeiro réu proferiu uma série de ofensas pessoais contra a autora, as quais foram amplamente divulgadas, na rádio requerida e no Facebook, chamando-a reiteradamente de “condenada”; “condenada por improbidade administrativa”; afirmando que seus bens e contas foram bloqueados com o fito de devolver ao erário público de verbas desviadas da associação que presidia;

Com efeito, dos áudios, das degravações e documentos adunados aos autos, assim como das provas colhidas em audiência, verifico o inequívoco e cristalino ataque doloso do primeiro demandado contra a honra e a dignidade da demandante, visto que as palavras e expressões utilizadas pelo demandado foram altamente ofensivas à honra objetiva e subjetiva da requerente. Além disso, os réus não comprovaram que a autora teria sido realmente condenada no citado processo, tendo divulgada apenas uma decisão liminar do juízo que a qualquer tempo poderia ser revogada. Afinal, todos são inocentes perante a lei até que se prove o contrário. Portanto, a reclamante ainda não tinha sido condenada pelo cometimento de delito algum à época da ampla divulgação feita pelos reclamados acerca da retro mencionada decisão.

Ao dizer, repetidas vezes que a autora era “condenada” e “condenada por improbidade administrativa”, o réu injuriou e caluniou direta e infundadamente a demandante. Assim, não há falar que não houve a vontade de ofender nas palavras proferidas pelo réu contra a autora. Primeiro, porque as ofensas assacadas pelo réu contra a autora, claramente, não tinham liame com o interesse coletivo, tendo sido empregadas em caráter pessoal de retaliação à requerente por oposição política.

Segundo, porque o réu não se limitou a ofender a autora no seu pronunciamento no Facebook, como também a ofendeu na rádio ré. Desta forma, as ofensas tiveram alcance regional, pois foram transmitidas pela rádio requerida e aplicativo de conversas que alcançam dezenas de municípios e o mais variado público.

Portanto, o réu extrapolou, em muito, os limites e interesses do município e da coletividade, tendo ficado evidente que a sua intenção era a de denegrir a imagem, a honra e a reputação da autora e não sua função pública.

O Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a liberdade de informação nos ensina:

“Ninguém questiona que a Constituição garante o direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (arts. 5°, IX, e 220, §§ 1° e 2°). Essa mesma Constituição, todavia, logo no inciso X do seu art. 5°, dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (…). É tarefa do intérprete encontrar o ponto de equilíbrio entre princípios constitucionais em aparente conflito, (…)” (Programa de Responsabilidade Civil, 6a ed., Malheiros fls. 129/130).

E continua o eminente processualista:

“À luz desses princípios, é forçoso concluir que, sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona ou outro, atuando como limites estabelecidos pela própria Lei Maior para impedir excessos e arbítrios. Assim, se ao direito à livre expressão da atividade intelectual e de comunicação contrapõe-se o direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, segue-se como conseqüência lógica que este último condiciona o exercício do primeiro” (Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 92).

Efetivamente, denota-se que é fundamental ao Estado Democrático de Direito uma imprensa livre, sem censura. Não obstante, esse direito não pode ser exercido de forma desmedida, de modo a violar valores sociais, culturais e morais.

No caso em apreço, não se limitou o requerido a informar fatos ocorridos em nossa sociedade, tampouco tecer críticas normais da oposição. Ao contrário, a notícia foi veiculada de forma ofensiva à pessoa da autora. Não atingiu, portanto, o resultado final a que se propunha: bem informar a sociedade.

Assim sendo, não se pode negar a existência do dano provocado pelo primeiro demandado. A notícia veiculada colocou a demandante, conhecido pelo cargo público que ocupava, numa posição desagradável perante a sociedade.

De tudo, resta evidente que ultrapassado o animus narrandi, aquele que veicula informações que lesionam a imagem e a dignidade da pessoa humana, deve reparar os prejuízos que lhe forem gerados.

Nesse sentido o art. 186 do Código Civil, in verbis:

‘‘Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O Desembargador Artur Oscar de Oliveira Deda, em sua obra “A Reparação dos Danos Morais”, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 59-62, discorrendo sobre o direito à honra, ensina, verbis:

“Honra é o sentimento de dignidade pessoal, pundonor, brio. Honorabilidade é a qualidade do que é louvável, do que tem mérito, do que deve ser louvado pela virtude, talento, coragem, boas ações. A honra é um dos atributos da personalidade, constituindo sua violação um crime, na esfera penal (calúnia, difamação e injúria), e um ato ilícito que gera a obrigação de reparar, na esfera civil. Toda pessoa é titular desse direito pelo simples fato de existir. (…)”.

A sistemática adotada pelo nosso ordenamento jurídico prescreve que a prova de dano moral autônomo ou puro, isto é, desvinculado ao dano material, se satisfaz com a mera demonstração da ocorrência do ato ilícito, que originou a ofensa extrapatrimonial, cabendo à autora da ação o ônus da prova.

É dizer, a força probante do ato ilícito gera presunção juris tantum de ocorrência de danos morais, posto que é inatingível carrear aos autos de um processo provas materiais das diminuições que afrontaram a honra da vítima, enfim, seria impossível demonstrar nos autos lágrimas e sofrimentos sob a forma de provas documentais.

O abalo, em razão do ataque à honra subjetiva, não pode ser documentado nos autos de um processo. Os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela vítima independem de prova material para emergir o direito à reparação moral, bastando a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelos ofensores.

Uma análise detida do acervo probatório dos autos, revela que os requeridos agiram, com intuito manifestamente político, visando desestabilizar a requerente.

Nessa intelecção, entendem majoritariamente os tribunais pátrios, em casos semelhantes:

DANO MORAL Lei de Imprensa Afastamento da preliminar de nulidade da sentença Mérito – Ofensas a vereadora Presidente da Câmara Municipal de Avaré – Abuso do direito de informar que descamba para a pura injúria, em razão do excesso de linguagem e de ofensas puramente pessoais e gratuitas, associando a autora à imagem de um asno e atribuindo-lhe a pecha de inútil e ignorante política Ação indenizatória procedente Indenização que bem cumpre as funções compensatória e exemplar, em face das circunstâncias do caso concreto Ação procedente Recurso improvido.

(TJ-SP – APL: 40011714520138260073 SP 4001171-45.2013.8.26.0073, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 24/04/2014, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSAS EM REDE SOCIAL. COMENTÁRIOS DESRESPEITOSOS DIRIGIDOS AO RÉU, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR. OFENSA AO NOME, À HONRA E À IMAGEM. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N° 71007857089, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/08/2018).

(TJ-RS – Recurso Cível: 71007857089 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 30/08/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2018)

Da leitura atenta das declarações emitidas pelo requerido no programa da Rádio requerida, pode-se observar mais do que simples divulgação de decisão judicial proferida no referido processo, já que a todo o tempo imputava o delito de improbidade administrativa à autora, supostamente, condenada. De modo que tais alegaçõs indubitavelmente afetaram a honra e a reputação da requerente, ensejando, portanto, responsabilização por danos morais.

Constatado o dano moral sofrido pela autora, resta-nos responsabilizar os réus com a análise do valor da indenização. Sabe-se ser tarefa árdua para quem julga a definição do quantum indenizatório dos danos morais, pois a certeza na sua fixação deve seguir dois

parâmetros: alicerçar a condenação no caráter punitivo, para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, assim como haja também um caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada.

Acrescente-se que ao se proceder ao arbitramento do dano moral, o julgador deve estar atento às diretrizes mandamentais estampadas nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para arbitrar um valor indenizatório que cumpra satisfatoriamente tais mandamentos, levando em consideração as condições dos ofensores, da ofendida e do bem jurídico lesado, de modo a fixar um valor que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, em enriquecimento ilícito da vítima.

Desse modo, sopesando todos os elementos de informação carreados aos autos e considerando os elementos acima descritos, arbitro os danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se revela suficiente para atender todos os critérios acima mencionados, atingindo, portanto, a sua finalidade punitiva-compensatória.

III – DISPOSITIVO

Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para:

1) DEFERIR o pedido de que os requeridos se abstenham em propagar qualquer exposição lesiva a dignidade, imagem e honra da requerente, notadamente ao fato narrado nesta exordia, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por fala ou postagem violadora da honra objetiva e subjetiva, devidamente comprovada, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, em sendo passível de remoção, que retire ou cancele publicações ou postagens que denigram a honra Da requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , ambas a serem revertidas em favor da autora, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em caso de descumprimento desta decisão;

2) CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a

título de danos morais, acrescido de juros reais de 1 % a.m. contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ), e correção monetária pelo INPC calculado a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ).

Sem custas e honorários, face o art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

Caso haja recurso inominado interposto, intime-se a parte adversa para a apresentação das contrarrazões. Após, independentemente de manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os

autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente por DANIELA DE ALMEIDA BAYMA VALDIVIA, Juiz(a) de 2a Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto, em 15/06/2019, às 16:13:24, conforme art. 1°, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

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